TJMG 5013592-02.2023.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, bem como pedido de pensão mensal vitalícia. O autor alegou que a ré teria desrespeitado sinalização de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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O ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativ…