TJMG 5003849-61.2022.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO OBSERVADO RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVALIDEZ LABORAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se o conhecimento da apelação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - AUTARQUIA COM AUTONOMIA…
TJMG 5009162-54.2025.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA AO SERVIÇO APÓS INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO POSTERIO…
TJMG 0002446-38.2025.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPERATIVIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDAD…