TJMG 0002446-38.2025.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPERATIVIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - NECESSIDADE. Evidenciada a dedicação do autor às atividades criminosas, impõe-se o afastamento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A impossibilidade de mensurar a extensão do dano causado à sociedade em decorrência do tráfico de drogas inviabiliza a fixação do valor mínimo indenizatório previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. É de rigor a decretação do perdimento dos aparelhos celulares cuja origem lícita não restou comprovada nos autos.