TJMG 5002540-29.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA E INVALIDEZ FUNCIONAL. TEMA 1.068 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve condenação ao pagamento de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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