TJMG 4698616-79.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A FAIXA DE SERVIDÃO E O IMÓVEL PARTICULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA DE NATUREZA IRREVERSÍVEL - ART. 300, §3º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A concessão de…
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BANCO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - TÍTULO QUITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
- Detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória o banco que, na qualidade de apresentante e endossatário-mandatário, en…
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AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DENÚNCIA - NÃO RENOVAÇÃO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - LIBERDADE DE CONTRATAR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É possível a não-renovação do con…