TJMG 0010184-14.2015.8.13.0111
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) - DEVER DO CONDUTOR DE AGIR COM PRUDÊNCIA ESPECIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR
1. Com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e conforme entendimento dos tribunais superiores, a responsabilidade do poder…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1346242-55.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. O ex empregado, beneficiário de plano de saúde coletivo da empresa, pode continuar a ser…
TJMG 5007318-66.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
- Nos termos do art. 561 do Código de Processo…
TJMG 5005269-41.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. O artigo 6º, V, do Código de Defesa…
TJMG 5027200-46.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - IMPLANTAÇÃO DE VALVA AÓRTICA TRANSCATETER - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - DANO…