TJMG 5000264-41.2025.8.13.0446
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - TEMA 1024 DO STJ - INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO.
- In caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois apenas o contrato de compra e venda não transfere os direitos e deveres do promitente (vendedor) para o promissário (comprador).
- O artigo 3º, inciso II do Código Florestal, traz a…
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- Mos…
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