TJMG 0083549-66.2005.8.13.0624
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE LONTRA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- É nula a contratação temporária efetivada em caráter contínuo e permanente, por desnaturar a necessidade excepcional e transitória que justifica esta modalidade de contratação (CF/88, art. 37, IX).
- Em regra, os contratos nulos não geram…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0018600-05.2015.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PARCELA PAGA COMPROVADA. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DA MANUTENÇÃO DO PLANO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO.
Operada a resc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das forma…
TJMG 0021047-05.2016.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE DESLIGAMENTO…