TJMG 5003740-46.2022.8.13.0720

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ART. 3º, I, "B", DA RESOLUÇÃO TJMG N° 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Compete às Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família e Sucessões o julgamento de recursos em ações que guardam conexão ou prejudicialidade com demandas alimentares, divórcio, inventário ou partilha de bens, nos termos da Resolução TJMG nº 977/2021.