TJMG 0005507-83.2012.8.13.0421
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - MILITAR ESTADUAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - INCAPACIDADE - INVALIDEZ - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA: REQUISITOS. 1. O direito à indenização securitária prevista no art. da Lei Delegada nº 43/2000 é assegurado aos militares,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDI…
TJMG 5000425-69.2022.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CC- POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL - MORADIA NO LOCAL…
TJMG 0085313-10.2006.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E AO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO COMO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. ACÓR…