TJMG 0862462-97.2009.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, reconhece a suficiência do conjunto probatório…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001228-32.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENT…
TJMG 6048857-41.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO -RECUR…
TJMG 5002148-46.2020.8.13.0393
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DESVIRTUAMENTO DA CON…
TJMG 5012533-02.2020.8.13.0313
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM E…