TJMG 5000425-69.2022.8.13.0377
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CC- POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL - MORADIA NO LOCAL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - ALEGAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA À POSSE - FRAÇÃO DE ÁREA INSERIDA EM MATRÍCULA MAIOR - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005876-86.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA COMPROVADA -DANOS CORPORAIS INTEGRADOS AO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…
TJMG 2616149-77.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL. PROVIMENTO.
I. CASO…
TJMG 5158433-49.2016.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC -APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO.
1 - O Superior Tr…
TJMG 3959977-33.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 20% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RENDA MODESTA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - FGTS E PIS/PASEP - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEI…