TJMG 0085313-10.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E AO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO COMO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CONTROVÉRSIA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA POSSE QUALIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - INSUMOS, MEDICAMENTOS, ENFERMAGEM E ATENDIMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANH…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - VIGÊNCIA AO TEMPO DO SINISTRO - ÍNDICES DE CO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRA…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE CICLISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO…