TJMG 0277637-98.2026.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO INADIMPLEMENTO. DISPENSA DE CAUÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e rescisão contratual, indeferiu o pedido…
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