TJMG 5006873-72.2019.8.13.0471
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por Adriana Aparecida Ferreira contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, por ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO PRIVAD…
TJMG 5001966-32.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO DE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E COMPRAS COM CARTÃO DE…
TJMG 5009316-86.2025.8.13.0567
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO DO CARTÃO. COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS. ENCARGOS CONTRATUAIS E ANUIDADE. INEXISTÊNCIA…
TJMG 5003657-27.2025.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - ROUBO E FUGA EM ALTA VELOCIDADE - CLÁUSULA DE E…