TJMG 5003657-27.2025.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - ROUBO E FUGA EM ALTA VELOCIDADE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. - O segurado perde o direito à indenização securitária quando agrava intencionalmente o risco objeto do contrato, conforme disposto no art. 768, do CC. - A prática de crime seguida de fuga em alta velocidade configura agravamento intencional do risco e autoriza a negativa de cobertura securitária. - A negativa de cobertura fundada em excludente legal e contratual não gera dano moral. - Recurso desprovido.