TJMG 5001035-83.2022.8.13.0879

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL. FILHOS MENORES. VALORES RAZOÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame - Apelações interpostas contra sentença que condenou solidariamente instituição de acolhimento e Município ao pagamento de danos morais e alimentos em razão do homicídio de interno ocorrido durante tratamento. II. Questão em discussão - Verificar se o Município possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo evento e se a instituição falhou na prestação do serviço, configurando dever de indenizar, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir - A existência de convênio ou fomento público não implica ingerência na gestão da entidade privada, nem atrai, por si só, a responsabilidade do ente público, evidenciando a ilegitimidade passiva do Município. - A instituição detinha dever de guarda e vigilância reforçada, inerente à atividade exercida. - Configurada falha na prestação do serviço, diante da ausência de controle e prevenção de riscos, o que permitiu o acesso a objeto lesivo e a ocorrência do homicídio. - Indenização por danos morais e pensionamento mantidos, por se mostrarem adequados e proporcionais. IV. Dispositivo e tese - Segundo recurso provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Primeiro recurso desprovido. Tese de julgamento: "A mera existência de convênio com entidade privada não gera responsabilidade civil do ente público sem demonstração de conduta estatal e nexo causal. - Instituição de acolhimento responde por falha na prestação do serviço quando não adota medidas eficazes de vigilância e segurança dos internos."