TJMG 5002319-07.2018.8.13.0382
CIVILEMENTA: < DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, ao fundamento de que o pagamento proporcional realizado pela seguradora…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - USO NÃO AUTORIZADO DO VEÍCULO - A…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO…
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