TJMG 5003465-16.2025.8.13.0034

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -O cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 05h não configura violação de domicílio por ocorrer fora do período noturno legal. -O indeferimento de prova pericial é legítimo quando desnecessário ou inviável e não compromete a ampla defesa. -Depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. -A apreensão de drogas associada a circunstâncias indicativas de mercancia afasta o tráfico privilegiado. -Bens apreendidos vinculados à atividade criminosa não devem ser restituídos sem prova de origem lícita.