TJMG 0108077-73.2002.8.13.0074

MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Comprovada a fraude praticada pelo consumidor de energia elétrica, lícita é a cobrança dos valores referentes ao consumo do período pela concessionária do serviço público, assim como a hipótese de corte em caso de inadimplemento, previamente comunicada. Ausência de direito líquido e certo.