TJMG 5443153-87.2001.8.13.0024
GERALRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- ACIDENTE DE TRÂNSITO Ausência de prova de culpa não afasta a responsabilidade do Estado- Inteligência do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5159119-07.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - RESPONSABILIDADE - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SEGURADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂ…
TJMG 0045640-10.2017.8.13.0352
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MENOR - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vi…
TJMG 5038578-66.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SEGMENTO LESIONADO - OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0048632-33.2013.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUI…