TJMG 5067417-70.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AUTONOMIA ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIO E SECURITÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE SINISTRO COBERTO. NEGATIVA CONTRATUAL JUSTIFICADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM…
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EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE- DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZA…
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