TJMG 0596622-42.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - DEBLOQUEIO PARCIAL LIMITADO A 30% - SALDO REMANESCENTE- AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de…
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