TJMG 0425866-53.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA - RECONVENÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA - VALIDADE DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APENAS EM FACE DA ENDOSSANTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- O endosso-caução possui natureza de garantia pignoratícia e transfere apenas a posse qualificada do título ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007759-64.2016.8.13.0568
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. EXPLORAÇÃO PRODUT…
TJMG 5001380-36.2019.8.13.0012
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUS…
TJMG 0075431-30.2014.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5000260-70.2021.8.13.0049
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA E LE…