TJMG 5000513-19.2020.8.13.0429
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez permanente, ao fundamento de inexistência de incapacidade,…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PRO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO ATÉ ÓBITO DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR CITAÇÃO EM AÇÃO DE IM…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONCESSÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS". CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO COM FACULDADE D…