TJMG 0007014-27.2012.8.13.0115
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO ATÉ ÓBITO DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR CITAÇÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial rural e procedente a ação de imissão na posse fundada…
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Nos termos do art. 22, XXVII, C.F., ""Compete privativamente à União legi…