TJMG 5002427-68.2022.8.13.0520
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO EM DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgou-se improcedente pedido de usucapião extraordinária, no qual os autores alegam exercer posse…
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