TJMG 0401020-86.2014.8.13.0145
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio, por meio de usucapião, de imóvel situado na cidade de Juiz de Fora/MG, sob o…
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Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. EXPLORAÇÃO DE AREIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação C…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL E PERDA DA EXISTÊ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, CONEXA COM A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - D…