TJMG 0098674-29.2011.8.13.0183

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - INAPLICABILIDADE - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É inviável a percepção cumulativa do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando ambos decorrem da mesma moléstia, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Não há direito adquirido à manutenção do auxílio após a concessão de aposentadoria fundada no mesmo fato gerador. Tampouco se admite, em sede judicial, opção por benefício inexistente em lei. Mantém-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez apenas entre a data da cessação arbitrária e a concessão da aposentadoria por idade.>