TJMG 0134580-58.2010.8.13.0525
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVIDO.
- De acordo com a Lei Complementar…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0516246-17.2014.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO D…
TJMG 0255307-40.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92 - INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA.
Ausentes indícios de prática…
TJMG 0055222-19.2010.8.13.0210
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - DECLARAÇÃO FALSA
A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e leald…
TJMG 0197592-03.2010.8.13.0701
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA - ART. 10, LEI Nº 8.429/92 - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - DISTINÇÃO DOS OBJETOS - DANO AO ERÁRIO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - N…