Decisão · TJMG

TJMG 0255307-40.2013.8.13.0105

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-15publicado em 2015-06-02

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92 - INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA. Ausentes indícios de prática e de autoria de atos de improbidade administrativa a rejeição da ação civil pública é medida que se impõe.

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