TJMG 0516246-17.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA OS VENCIMENTOS DAS DIFERENTES CARGAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 339 DO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0027375-45.2014.8.13.0487
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE VEÍCULO OFICIAL E DE SERVIDOR EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRE…
TJMG 5005134-63.2019.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação.
- Eventuais p…
TJMG 5002081-17.2016.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURA…
TJMG 5000472-15.2019.8.13.0194
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A lesão a princípios administrativos contida no art.11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo e…