Decisão · TJMG

TJMG 0055222-19.2010.8.13.0210

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-15publicado em 2015-06-02

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - DECLARAÇÃO FALSA A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade atenta contra os princípios da administração pública, constituindo ato de improbidade administrativa.

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