TJMG 1848087-71.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO: PROVENTOS: CÁLCULO E REVISÃO - FATO GERADOR: APÓS EC 41/2003 - REVISÃO GERAL ANUAL - RGPS. 1. Em matéria de pensão previdenciária, as regras aplicáveis são as vigentes à data do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007924-07.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
TJMG 5018455-89.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - INICIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO TERMINO DO AUXILIO DOENÇA.
- Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-a…
TJMG 5000653-52.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÕES IRREVERSÍVEIS NA MÃO DIREITA - AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE…
TJMG 5035452-76.2018.8.13.0079
APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ASPECTOS BIOSSOCIAIS DO SEGURADO - CONSIDERAÇÃO. Para análise do pedido de aposentadoria por invalidez é possível considerar aspectos biossociais do segurado. A c…