Decisão · TJMG

TJMG 5018455-89.2018.8.13.0702

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-24publicado em 2020-11-24
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - INICIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO TERMINO DO AUXILIO DOENÇA. - Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. - O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é a data do pedido administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até então em vigor.
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