Decisão · TJMG

TJMG 5000653-52.2016.8.13.0701

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-18publicado em 2020-11-19
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÕES IRREVERSÍVEIS NA MÃO DIREITA - AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural da segurada, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais.
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