Decisão · TJMG

TJMG 5007924-07.2019.8.13.0702

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-26publicado em 2020-11-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

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