TJMG 0016870-70.2018.8.13.0352
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário,…
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TJMG 0120818-66.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA EVIDENCIADA - COND…
TJMG 5005232-47.2024.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. FATO SUPERVENIENTE. FURTO DO BEM. ART. 493 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COISA…
TJMG 0003853-53.2022.8.13.0569
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPURRÃO COMO REAÇÃO A CONTENÇÃO FÍSICA PROMOVIDA PELA VÍTIMA. AMEAÇA VERBAL SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPI…
TJMG 0085316-08.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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