TJMG 5001826-95.2025.8.13.0184

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. Para o seu reconhecimento, há de ser feita a prova da ocorrência do efetivo prejuízo à parte que suscita o vício. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente. Assim, a busca pessoal levada a efeito após a colheita de fundados indícios e que culmina com a prisão em flagrante do acusado, não pode ser acoimada de ilegal. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - IMPOSSIBILIDADE. A prova será valorada pelo julgador em atenção ao princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado). Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, que o réu estava, de fato, praticando o tráfico de drogas, não há como acolher os pleitos absolutório e/ou desclassificatório. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE COM SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - COMANDO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº. 11.343/06 - ACOLHIMENTO. Pequenas quantidades de entorpecentes, ainda que de alto poder deletério, não justificam, por si só, o aumento da basilar. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE. Sendo o réu reincidente, e atento ao quantum de pena aplicado, é de ser preservado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.