TJMG 5000383-78.2017.8.13.0479
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTARQUIA FEDERAL - CONDENAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001939-47.2022.8.13.0344
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO -…
TJMG 0011068-87.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA FRAUDE - MANUTENÇÃO. - Comprovado que o réu, mediante fraude, subtraiu bens pertencentes à vítima,…
TJMG 0000561-64.2024.8.13.0642
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CORROBORADOS…
TJMG 0004375-56.2024.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO I…