Decisão · TJMG

TJMG 0011068-87.2021.8.13.0384

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-27

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA FRAUDE - MANUTENÇÃO. - Comprovado que o réu, mediante fraude, subtraiu bens pertencentes à vítima, deve ser mantida sua condenação pelo crime de furto qualificado.

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