TJAC 0102947-94.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 1000717-88.2023.8.01.0000
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TJAC 1000662-40.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DE EVENTUAL PREPARO DE APELAÇÃO. FACILIT…
TJAC 0100705-02.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DECIDIU EX-OFFÍCIO DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. EMBARGO…
TJAC 1001410-72.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ…