TJAC 1000662-40.2023.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CONCESSÃO DE…
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TJAC 0701897-85.2018.8.01.0002
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TJAC 0702177-12.2025.8.01.0002
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