TJMG 1445023-84.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS ÍNDICES APLICADOS AOS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EXTINÇÃO POR DECANDENCIA AFASTADA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, o pedido formulado de revisão do benefício em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0546999-36.2005.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ORÇAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 586 DO CPC - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA.
Comprovado por profissional competente que há falsidade da assinatura do documento em que se funda a ação…
TJMG 1270060-68.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO POR HEPATITE C - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESPROVIME…
TJMG 1174486-90.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO.
A ausência de referência a determinados argumentos e dispositivos legais não configura omissão do julgado, se da sua fundament…
TJMG 0130400-92.2008.8.13.0549
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A PARTICULARES NÃO CARENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS ELEITORAIS - ATO DE IMPROBIDADE C…