TJMG 0130400-92.2008.8.13.0549

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A PARTICULARES NÃO CARENTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS ELEITORAIS - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos entes públicos. - A concessão de benefícios a particulares fora das hipóteses previstas em lei e mediante escolha subjetiva dos beneficiários pelo agente político implica em ato de improbidade, havendo patente violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem reger os atos da Administração Pública. - As sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas de forma cumulativa, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação ao ato ímprobo praticado.