TJMG 1174486-90.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO.
A ausência de referência a determinados argumentos e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0053232-27.2014.8.13.0024
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TJMG 0098407-33.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. CONCESS…
TJMG 0052341-97.2014.8.13.0123
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N…