TJMG 0066860-61.1998.8.13.0342

Responsabilidade Civil Objetiva. Danos Morais e Materiais. Culpa Exclusiva da Vítima. Atualização Monetária e Juros Moratórios. Termo Inicial. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público a responsabilidade por danos causados a terceiros é objetiva, por força do art. 37, § 6º da CF/88, podendo ser amenizada ou descaracteriza em caso de culpa concorrente ou fato imputado, exclusivamente, à vítima. A correção monetária e os juros moratórios, em tema de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual, incidem a partir do evento danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 do STJ.