TJMG 8285070-82.2002.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FERIMENTO CAUSADO POR CRIMINOSO FORAGIDO - REITERAÇÃO DOS ATAQUES NO MESMO LUGAR E NAS MESMAS CONDIÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECONHECIMENTO - LESÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. Responde de forma objetiva o Estado, demonstrada a sua ineficiência, por não cumprir com a sua obrigação de garantir a retirada daqueles que não se adequam ao convívio em sociedade, tratando-se de assaltos repetidos e contínuos na mesma região, cometido por foragido, sem que qualquer providência fosse tomada. Sendo a lesão de pequena monta, não causando traumas extraordinários, a indenização por danos morais deve ser fixada eqüitativamente, para que não se caracterize enriquecimento sem causa.