TJMG 0057879-37.2002.8.13.0525

DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, POR INADIMPLEMENTOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA JÁ HAVIA SIDO QUITADA - CONSTRANGIMENTO E PREJUÍZO PELA FALTA DE LUZ - ‘QUANTUM' INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR DA TARIFA - PROVIMENTO PARCIAL. Responde a fornecedora de energia elétrica por indenização se faz o corte dos serviços, por inadimplência, mesmo tendo o consumidor comprovado já haver quitado a tarifa.