TJMG 2146336-55.2008.8.13.0701
ADMINISTRATIVOCONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PREVISÃO LEGAL - LC 64/2002. Comprovado que as contribuições previdenciárias recolhidas pelo servidor público não…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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TJMG 6012361-13.2015.8.13.0024
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